Questões de Direito Administrativo

Questão: 61 de 171

623b2e87afe6f8610823b06e

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.

Certo

Errado

Questão: 62 de 171

623b2e87afe6f8610823b071

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir no que diz respeito a atos administrativos.

A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele depende de norma legal que o preveja ou de manifestação prévia do Poder Judiciário, em razão da tripartição dos poderes.

Certo

Errado

Questão: 63 de 171

623b2e87afe6f8610823b073

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir no que diz respeito a atos administrativos.

Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de um servidor consistem em atos externos, pois atingem os administrados em geral, criando direitos e obrigações.

Certo

Errado

Questão: 64 de 171

623b2e87afe6f8610823b074

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir no que diz respeito a atos administrativos.

Ato administrativo complexo é o ato que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes para sua formação, não consistindo em uma série de atos encadeados.

Certo

Errado

Questão: 65 de 171

624c3d52ef6dc400ec5f638b

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Quanto aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância.

Certo

Errado

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