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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Questão: 66 de 171

623b0e8cdf10bd196a1d65fc

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º). Quanto a agentes públicos, julgue o item a seguir.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Questão: 67 de 171

623b0e8cdf10bd196a1d6601

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.


Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.


No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
São atributos dos atos administrativos, entre outros, a atipicidade, a presunção de veracidade e a liberalidade.

Questão: 68 de 171

623b0e8cdf10bd196a1d6603

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.


Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.


No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
O cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público é um ato de império.

Questão: 69 de 171

623b2e87afe6f8610823b070

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.


Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir no que diz respeito a atos administrativos.
Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo.

Questão: 70 de 171

623b2e87afe6f8610823b072

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.


Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir no que diz respeito a atos administrativos.
Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.