Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.

de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

Imperatividade.

Eficácia.

Poder de Polícia.

Hierarquia.

Supremacia do interesse público.

revogação do ato administrativo, razão pela qual o administrado deveria ter apresentado recurso administrativo.

anulação, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo passível de ser reconhecida apenas se tiver causado prejuízo ao administrado, ou seja, caso a decisão estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

revogação, diante do vício de ofensa ao contraditório, posto que a defesa do administrado foi cerceada, sendo passível de ser reconhecida judicialmente.

invalidação, por motivo de conveniência e oportunidade, cabendo analisar se houve prejuízo ao administrado, o que ocorreria caso a decisão proferida em âmbito administrativo estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico.

anulação, diante de vício de legalidade, posto que não houve intimação do interessado no curso do processo, sendo passível de ser reconhecido administrativa ou judicialmente.

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Independência, autonomia, superioridade, simplicidade e singularidade.

Publicidade, política, administração, honorificiência e independência.

Credenciamento, investidura, derivação, efetividade e comissão.