Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

o administrador público pode avaliar pelo critério de conveniência.

é permitido o juízo de valor pelo administrador público.

o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

o mérito administrativo é o norteador na escolha do administrador público.

não há liberdade de escolha para o administrador público.

Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.

Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.

Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.

O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.

O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

Dentre os seus atributos, destaca-se o da autoexecutoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público.

Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

Sendo o motivo pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, a sua ausência ou a indicação de motivo falso invalidam o ato.