Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos
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Questão: 6 de 179
63e3b59a131d25580915950b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo(s): Datiloscopista Policial
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
por caducidade.
natural.
objetiva.
por revogação.
por invalidade
Questão: 7 de 179
63ea33aa5daf3148e100b415
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.
Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.
Questão: 8 de 179
63efa61981640907e040e9c7
Banca: NC-UFPR
Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo(s): Delegado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato.
Assinale a alternativa correta.
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Questão: 9 de 179
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo.
33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
fato administrativo.
imperatividade do ato administrativo.
poder regulamentar.
ato administrativo.
presunção de legitimidade do ato administrativo.
Questão: 10 de 179
641dc49aad31d0280928053c
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia
Cargo(s): Analista de Licitações e Contratos
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos