Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

II.

III.

I e II.

I e III.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

na finalidade, porque a função administrativa é atender ao bem comum, aos reclamos da comunidade em geral.

na imperatividade, pois os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

na autoexecutoriedade, pois o ato, tão logo praticado, pode ser executado e seu objeto imediatamente alcançado.

no motivo, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, porque deve haver compatibilidade entre o motivo expresso no ato e a realidade fática.

no mérito em que se realiza a avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.