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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Questão: 106 de 192

487329

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

presunção de legitimidade.

tipicidade.

exigibilidade.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

Questão: 107 de 192

486423

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPC/SC

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

Questão: 108 de 192

484355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais Desenvolvimento e Economia Mineral | PROVA APLICADA: 10/04/2022

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

Questão: 109 de 192

484352

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais Desenvolvimento e Economia Mineral | PROVA APLICADA: 10/04/2022

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.

Questão: 110 de 192

484356

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais Desenvolvimento e Economia Mineral | PROVA APLICADA: 10/04/2022

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.