Questões de Direito Administrativo

Questão: 126 de 192

463367

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Certo

Errado

Questão: 127 de 192

463365

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Certo

Errado

Questão: 128 de 192

463364

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

Certo

Errado

Questão: 129 de 192

463158

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

Certo

Errado

Questão: 130 de 192

463159

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Certo

Errado

Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos