Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Questão: 136 de 193

462593

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Banca: VUNESP

Órgão: PERUIBEPREV/SP

Cargo(s): Analista Previdenciário

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

No primeiro, ele terá que postular judicialmente a sua invalidação e, quanto ao segundo, poderá revogar o ato, desde que este seja discricionário.

Quanto ao primeiro, ele deverá invalidar o ato, enquanto, quanto ao segundo, ele poderá revogar o ato, se este for discricionário.

Ele deverá revogar o primeiro, se este for discricionário, e o segundo deverá ser invalidado, se este for um ato vinculado.

Ele nada poderá fazer, uma vez que os dois atos já foram expedidos, cabendo sua alteração ou anulação pelo Poder Judiciário.

Poderá anular o primeiro e revogar o segundo, independentemente se vinculado ou discricionário.

Questão: 137 de 193

461608

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/MS

Cargo(s): Procurador Geral do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

de ato administrativo precluso no curso de procedimento administrativo.

de um ato meramente enunciativo.

de ato que gera direito adquirido.

de ato administrativo irrevogável por força de lei.

de ato administrativo consumado.

Questão: 138 de 193

461610

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/MS

Cargo(s): Procurador Geral do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

anular o processo de remoção, já que foi constatado que o ato foi homologado por autoridade incompetente.

consultar os demais interessados no ato impugnado, questionando sobre eventual desistência no concurso de remoção.

dar provimento ao recurso do interessado, promovendo a sua remoção para a capital, uma vez que este não deu causa à nulidade.

convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais.

revogar o processo de remoção e determinar a instauração de outro, sem eventuais vícios.

Questão: 139 de 193

459716

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.

Questão: 140 de 193

459717

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.