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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Questão: 11 de 179

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

Questão: 12 de 179

63dba108c39e0c45671cc90f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos


O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

presunção de legitimidade.

tipicidade.

exigibilidade.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

Questão: 13 de 179

63e261b59cdb902fbc665e27

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Assistente Administrativo Educacional

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Questão: 14 de 179

63e3969c218efa0c4735c220

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista de Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.

Questão: 15 de 179

63e3969c218efa0c4735c222

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista de Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.