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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Questão: 186 de 192

427264

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 77 a 79.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

Questão: 187 de 192

427262

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 77 a 79.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.

Questão: 188 de 192

427225

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 86 a 90.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.

Questão: 189 de 192

427195

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 86 a 90.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

Questão: 190 de 192

427206

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 86 a 90.
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.