Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

Atestado.

Resolução.

Permissão.

Autorização.

Licença.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.

A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.

F, F, V, F

F, F, F, V

F, F, V, V

V, F, V, V

I, III, IV, II

III, IV, II, I

II, IV, I, III

II, III, I, IV

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.