Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

As assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

A assertiva III é falsa.

Todas as assertivas são verdadeiras.

é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.

A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.

Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.

A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.

A convalidação é um atributo do ato administrativo.

É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.

É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.

É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.

O elemento “motivo” do ato administrativo também pode ser denominado “fundamento” do ato e não se confunde com o termo “motivação”.

O elemento “finalidade” do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.

Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de “capacidade”.

Nos atos discricionários, a “competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, já que para estes elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.