Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.

A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.

A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.

é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

é todo ato praticado no exercício da função administrativa.