Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.

I.

II.

III.

II e III.

Cassação.

Execução material.

Esgotamento do conteúdo jurídico.

Implemento de condição ou termo.

todo ato simples é interno.

nem todo ato válido é vinculado.

todo ato de império é discricionário.

alguns atos vinculados são revogáveis.

Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

O ato de revogação tem natureza vinculada, sendo certo que a Administração pode rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

Caso a Administração não prove a anulação do ato ilegal ou ilegítimo, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegitimidade do ato e declare a sua invalidade, através da anulação.