No que se refere aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.


Tratando-se de questão que exigiu conhecimentos acerca dos casos, previstos na Lei 9.784/99, de atos administrativos que exigem motivação, é preciso aplicar o teor do art. 50 de tal diploma legal, litteris: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo." O exame deste rol revela que os itens I e II, propostos pela Banca, correspondem, com exatidão, aos incisos I e II, de modo que estão corretos. O mesmo não se pode dizer quanto aos itens III e IV. O item III diverge do inciso III, uma vez que ali se trata de processos administrativos (e não de processos jurídicos), bem como porque o correto seria seleção pública, e não seleção privada, tal como constou do item, equivocadamente. Já o item IV destoa da norma do inciso IV, porquanto este se refere a atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, e não atos que contratem ou declarem a exigibilidade de tais processos. Logo, apenas a opção B apresenta a resposta da questão. Gabarito: B

Alternativa CORRETA. Realmente, a função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, em razão da teoria da aparência, para proteger a boa-fé do administrado. Nas lições de Di Pietro: "A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda aparência de legalidade. Exemplos: falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória. Ao contrário do ato praticado por usurpador de função, que a maioria dos autores considera como inexistente, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, precisamente pela aparência de legalidade de que se reveste; cuida-se de proteger a boa-fé do administrado". Gabarito CERTO. ﻿Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.

A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.


Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.


A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.


A questão trata sobre o processo administrativo, regulado pela lei nº 9.784/99. Os elementos do ato administrativo, competência/finalidade/forma/objeto/motivo, são regulados pela doutrina, mas não está descritos na legislação que regula o processo administrativo.Assim, a assertiva descrita pela banca está errada. Gabarito da questão alternativa (E) ERRADO.

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.


Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.


Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos