Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação

O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha

O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.

Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa.

O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.

Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.

Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

Os atos administrativos descritos no caso dependem, para sua concretização, de homologação pelo Poder Judiciário.

O parecer descrito no caso é obrigatório e vinculativo, razão pela qual o secretário de Estado é solidariamente responsável pelos seus atos, juntamente com o parecerista.

A decisão do secretário de Estado, que negou a expedição do certificado, pode ser definida como ato administrativo discricionário, pois ele poderia, diante do caso concreto, permitir a emissão do certificado com base na oportunidade e conveniência.

Como elemento do ato administrativo, o motivo é a situação de fato, ou circunstância de fato, por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que o motivo do ato é a negativa do fornecimento do certificado.

A decisão do diretor da escola particular, que negou a emissão do certificado, pode ser considerada como ato administrativo, uma vez que as escolas particulares agem por delegação do Estado e os atos praticados com base nesse poder delegado são considerados como de autoridade pública, inclusive para impetração de mandado de segurança.

A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.

A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.

O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.