Questões de Direito Administrativo - Autarquias - Múltipla escolha

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.

A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.

O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.

O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.

legislação permite que contratem pessoas sob o regime celetista.

contratação por pessoa jurídica de direito público será sempre realizada pelo regime estatutário.

autonomia e a independência relativas das quais usufruem são pertinentes ao conceito de Administração indireta.

tutela administrativa e a supervisão ministerial são imposições a que estão sujeitas.

remuneração dos seus servidores será sempre fixada pelo Poder Executivo.

I, II e IV, somente.

II e IV, somente.

I e IV, somente.

II e III, somente.

I, somente.

a aplicação do regime celetista aos empregados contratados, sendo obrigatória a prévia realização de concurso público.

a estrita incidência do regime jurídico de direito privado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que pode ser mitigado no caso das autarquias e fundações.

o pagamento de suas dívidas por meio de ordem cronológica e precatório, em lista distinta daquela aplicada à Administração Direta e às autarquias e fundações.

a previsão constitucional de regime legal próprio de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

a prescindibilidade de autorização legislativa para sua constituição e, de outro lado, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica.

o Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região (TRT-5).

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

a Controladoria-Geral da União (CGU).

o Departamento de Polícia Federal.