Questões de Direito Administrativo - Autarquias - Múltipla escolha

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Questão: 16 de 280

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Banca: CAIPIMES

Órgão: Câmara Municipal de Botucatu/SP

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias

São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica.

São pessoas jurídicas de direito público autorizadas por lei.

São pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei.

São pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica.

Questão: 17 de 280

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Banca: Instituto Access

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP

Cargo(s): Procurador Autárquico

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias

autarquias.

fundações públicas.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

Questão: 18 de 280

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias

estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.

gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.

possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.

Questão: 19 de 280

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

Cargo(s): Técnico da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 20 de 280

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Lins/SP

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias

executar atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

depender dos recursos ou de aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei.

deter capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse, nos moldes da iniciativa particular.

possuir personalidade jurídica de direito público, para a realização de atividades típicas do poder público que requeiram uma gestão administrativa centralizada.