 A obrigatoriedade do uso das normas da CLT para seus funcionários.

 A necessidade de elaboração de lei para a sua criação.

 O patrimônio composto exclusivamente por bens regidos pelo direito privado.

 A vedação à execução de atividades típicas de Estado.

 A impossibilidade de realização de concurso público para contratação de pessoal.

Afirmativa "A": Errada - Em que pese o STF ter decidido na ADI nº 5.615 que a contratação de servidores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para ocupar empregos públicos é constitucional, fato é que o uso das normas da CLT não se constitui em uma obrigatoriedade. Tanto é assim que, em que pese o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, afirmar que a Constituição Federal não exclui a possibilidade da adoção do regime celetista para as autarquias, fato é que os agentes são contratados pelas autarquias por meio de concurso público. Estes servidores públicos são submetidos ao regime jurídico estatutário, atendendo à regra prevista no art. 39 da Constituição Federal que estabelece a obrigatoriedade de um regime jurídico único para os servidores públicos da Administração Pública direta e das autarquias e fundações públicas. Afirmativa "B": Correta - Para a criação e extinção das Entidades administrativas, o art. 37, XIX CF/88 exige a edição de uma lei que, em regra, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 61, §1º, II, "b" e "e" da CF. Quando a Entidade é dotada de personalidade jurídica de Direito Público, ela é criada diretamente por lei, como é o caso das Autarquias. Quando ela é dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sua criação é autorizada pela lei, sendo efetivamente criada apenas após o registro dos atos constitutivos no órgão registrador competente. Afirmativa "C": Errada - O patrimônio das autarquias é composto de bens públicos, na forma do art. 98 do Código Civil. Por este motivo, seus bens possuem as mesmas prerrogativas dos bens pertencentes aos Entes Políticos. Afirmativa "D": Errada - A autarquia é uma pessoa jurídica de Direito Público, criada para desenvolver atividades típicas de Estado, que exigem o exercício do poder de império. Afirmativa "E": Errada - Os agentes são contratados pelas autarquias por meio de concurso público. Estes servidores públicos são submetidos ao regime jurídico estatutário, atendendo à regra prevista no art. 39 da Constituição Federal.

Afirmativa “A”: Correta – O art. 5º I, do DL 200/67 ensina que Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.&nbsp;Afirmativa “B”: Errada – Casa legislativa é órgão da Administrativa e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. &nbsp;Afirmativa “C”: Errada - A natureza jurídica dos conselhos, num sentido amplo, é de órgão de controle social coletivo (colegiado), e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. &nbsp;Afirmativa “D”: Errada – As secretarias de Estado são órgãos da Administrativa e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria

 os consórcios públicos de direito público.

 as fundações públicas de direito privado.

De acordo com o enunciado, a Banca deseja a identificação do item que apresente hipótese de autarquia. Vejamos: a) Errado: Empresas estatais é uma expressão ampla que engloba empresas públicas e sociedades de economia mista. Aí não se inserem autarquias. Logo, incorreta esta opção. b) Certo: De fato, a doutrina é firme em sustentar que os consórcios públicos, com personalidade de direito público, têm natureza de autarquias interfederativas, como se depreende da lição de Rafael Oliveira: "As autarquias podem ser classificadas segundo diversos critérios, merecendo destaque os mencionados a seguir:Quanto à vinculação federativa das autarquias, elas podem ser divididas em:(...)b) plurifederativas (plurifederativas ou interfederativas): quando a autarquia integrar, ao mesmo tempo, a Administração Pública Indireta de dois ou mais Entes federados (ex.: associação pública, instituída no âmbito dos consórcios públicos, na forma do art. 6º, §1º, da Lei 11.107/2005)." Do exposto, correta esta alternativa. c) Errado: Organizações sociais são entidades privadas, sem finalidade lucrativas, integrantes do Terceiro Setor. Não integram a administração pública, seja a direta ou a indireta. Logo, jamais poderiam ser tidas como entidades autárquicas. d) Errado: As fundações públicas de direito privado não constituem espécie do gênero das autarquias. Apenas as fundações públicas de direito público podem ser assim consideradas. Na linha exposto, a jurisprudência do STF: "ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.(RE 101126, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-1984, DJ 01-03-1985 PP-02098&nbsp;EMENT VOL-01368-02 PP-00188 RTJ VOL-00113-01 PP-00314) Gabarito: B Referências: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.&nbsp;Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 98.

 não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.

 não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

 não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e não têm autonomia financeira e orçamentária.

 não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

 integram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas.

Alternativa correta: Letra D a) Alternativa incorreta, pois se submetem ao controle do Tribunal de Contas. b) Alternativa incorreta, tendo em vista que existe a obrigatoriedade de ingresso por concurso público. c) Alternativa incorreta. Como posto na questão posterior, existe uma autonomia financeira e orçamentária destas autarquias especiais. d) Alternativa correta. Os conselhos de fiscalização, apesar de serem denominados como autarquias especiais, não se submetem ao regime de precatórios da união, primordialmente em virtude de sua natureza autônoma na questão de suas finanças e orçamentos. Diante disso, essas autarquias especiais não se aplicam o regime de precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial. e) Alternativa incorreta, haja vista integram a administração pública indireta.

Questões de Direito Administrativo - Autarquias - Múltipla escolha