Questões de Direito Administrativo - Autarquias
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Questão: 21 de 452
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Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)
Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias
Questão: 22 de 452
6645f003185a6c7c7a0b134f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias
Questão: 23 de 452
6667081e6d50eb4dde076d7a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias
Questão: 24 de 452
667d912529cbaefe43061921
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias
estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.
gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
Questão: 25 de 452
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Municipal de Maceió/AL
Cargo(s): Apoio Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.