Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

enunciativos.

normativos.

ordinatórios.

compostos.

negociais.

pode ser considerada um ato discricionário.

pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.

destina-se à utilização privativa de bem público.

é um ato bilateral e constitutivo.

difere da autorização por ser um ato declaratório.

Expedição de licença municipal para construir.

Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.

Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.

Veto a um projeto de lei.

Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.