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Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

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Questão: 56 de 707

143522

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação
administrativa.
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Questão: 57 de 707

147030

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos materiais, os enunciativos e os de opinião são atos administrativos que não produzem efeitos jurídicos.

Questão: 58 de 707

143670

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens
subsequentes.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.

Questão: 59 de 707

138522

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do MPU - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

Questão: 60 de 707

141405

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens
subsecutivos.
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.