Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.