Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.

Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.

São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.

Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.