Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

objeto.

forma.

competência.

motivo.

finalidade.

licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;

permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal;

autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal;

auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator;

multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.

coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;

discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;

declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;

enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.

As assertivas I, II, III e IV são corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

As assertivas I, II, III e IV são incorretas.

Apenas a assertiva I é correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de ser comprovada a má-fé.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

A Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo necessário respeitar os direitos adquiridos.

Em qualquer hipótese, não será admitida, pela Administração, a convalidação dos atos administrativos, mesmo daqueles que apresentarem defeitos sanáveis.

A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.