Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de ser comprovada a má-fé.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

A Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo necessário respeitar os direitos adquiridos.

Em qualquer hipótese, não será admitida, pela Administração, a convalidação dos atos administrativos, mesmo daqueles que apresentarem defeitos sanáveis.

A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Dirigem-se a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.

São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. São os chamados atos de “operatividade caseira”, que não produzem efeitos em relação a estranhos.

São aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Todas as alternativas estão corretas.

Moralidade

Eficiência

Autotutela

Impessoalidade

constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;

declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;

vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;

enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;

preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.

A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.