Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.

Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral.

Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.

Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.

As assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

A assertiva III é falsa.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Legalidade, finalidade, forma, motivo e executoriedade.

Competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

Legalidade, competência, finalidade, objeto e discricionariedade.

Finalidade, forma, objeto, discricionariedade e motivo.

Convalidação.

Invalidação.

Revogação.

Anulação.