Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.

A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.

Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.

A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.

A convalidação é um atributo do ato administrativo.

admissão.

aprovação.

homologação.

licença.

autorização de serviço público.

É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.

É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.

É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.