Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.

O elemento “motivo” do ato administrativo também pode ser denominado “fundamento” do ato e não se confunde com o termo “motivação”.

O elemento “finalidade” do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.

Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de “capacidade”.

Nos atos discricionários, a “competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, já que para estes elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.

todo ato simples é interno.

nem todo ato válido é vinculado.

todo ato de império é discricionário.

alguns atos vinculados são revogáveis.

I.

II.

III.

II e III.