Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

O elemento “motivo” do ato administrativo também pode ser denominado “fundamento” do ato e não se confunde com o termo “motivação”.

O elemento “finalidade” do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.

Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de “capacidade”.

Nos atos discricionários, a “competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, já que para estes elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.

todo ato simples é interno.

nem todo ato válido é vinculado.

todo ato de império é discricionário.

alguns atos vinculados são revogáveis.

I.

II.

III.

II e III.

Cassação.

Execução material.

Esgotamento do conteúdo jurídico.

Implemento de condição ou termo.