Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

O ato de revogação tem natureza vinculada, sendo certo que a Administração pode rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

Caso a Administração não prove a anulação do ato ilegal ou ilegítimo, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegitimidade do ato e declare a sua invalidade, através da anulação.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, serão convalidados pela própria Administração com efeitos ex nunc.

O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, dispensando-se a oitiva do recorrente na hipótese de reformatio in pejus.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo certo que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

O poder de revogar atos administrativos fundamenta-se juridicamente na normal competência de agir da autoridade administrativa e tem como características nucleares a renunciabilidade, a transmissibilidade e a prescritibilidade.

Pode haver revogação de ato administrativo vinculado, a exemplo da licença.

à eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.

ao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

à sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.

ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.

estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.

são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.

estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.

estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.

estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

Inexistência

Nulidade

Argumentativo

Irregularidade