Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Inexistência

Nulidade

Argumentativo

Irregularidade

F, F, F, V

F, F, V, F

V, F, V, F

F, V, V, F

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação

O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha

O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano

Advertência

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.