Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos
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Questão: 161 de 707
373760
Banca: UFG
Órgão: Câmara de Anápolis/GO
Cargo(s): Assistente - Controle Interno
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies
anulação.
revogação.
renúncia.
dispensa.
Questão: 162 de 707
373761
Banca: UFG
Órgão: Câmara de Anápolis/GO
Cargo(s): Assistente - Controle Interno
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies
adjudicação.
contratação.
homologação.
celebração.
Questão: 163 de 707
372311
Banca: UFG
Órgão: DEMAE/GO
Cargo(s): Secretário Executivo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
admissão
certidão
autorização
licença
Questão: 164 de 707
369262
Banca: UFG
Órgão: Pref. Goianira/GO
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
aviso oficial.
certidão.
ato administrativo.
autonomia administrativa.
Questão: 165 de 707
364387
Banca: FGV
Órgão: AL/MT
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.