Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.

O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.

A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.

O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

gestão.

expediente.

império.

composto.

enunciativo.

negocial.

normativo.

ordinatório.

punitivos.

ato negocial.

fato administrativo.

licença.

poder discricionário.

autorização.

não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.

são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.

decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.

são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.

são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.