Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

A presunção de veracidade do ato administrativo é  absoluta, não cabendo prova em contrário.

A presunção de legitimidade exime a Administração  Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.

O atributo da imperatividade permite ao Estado   impor obrigações, independentemente da vontade do  particular.

A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar  um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus  atos de forma indireta.

A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do  particular sem que seja observado o devido processo  legal.

A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise  do mérito.

Na  anulação, não serão respeitados  os  direitos  adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de  determinados efeitos do ato.

A anulação  poderá ser feita apenas pelo Poder  Judiciário, independentemente de provocação por particular.

Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos  quando teve o ato deferido.

produz efeitos meramente administrativos de forma mediata e burocrática.

se constitui sob o regime jurídico de direito privado.

é a declaração do Estado ou de quem o represente.

dispensa submissão ao controle judicial.

Resolução é o ato que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que a torna resultante de competência administrativa específica.

Regimento é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

Alvará é o ato formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular.

Portaria é o ato emanado por órgão colegiado e praticado no curso de um processo administrativo, visando sempre à aquisição de direitos.

Deliberação é o ato emanado dos Chefes do Executivo voltado à complementação e ao detalhamento das leis ou a suprir lacunas das espécies normativas.