Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos
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Questão: 231 de 705
289739
Banca: FCC
Órgão: TJ/MA
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies
ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.
punitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.
normativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.
enunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.
negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.
Questão: 232 de 705
288249
Banca: AOCP
Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho/PE
Cargo(s): Auxiliar Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Independência, autonomia, superioridade, simplicidade e singularidade.
Publicidade, política, administração, honorificiência e independência.
Credenciamento, investidura, derivação, efetividade e comissão.
Questão: 233 de 705
287666
Banca: FCC
Órgão: METRÔ/SP
Cargo(s): Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Administração de Empresas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
apenas pelo agente público que o praticou.
por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.
por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.
ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.
apenas se houver recurso administrativo.
Questão: 234 de 705
287781
Banca: FCC
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies
autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
Questão: 235 de 705
286403
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies
Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.
A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.
Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.
A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.
A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.