Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

é a manifestação da vontade do Estado, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, é complementar à lei, servindo para satisfazer o interesse público e é regido pelo direito público.

é o acontecimento material da Administração, que, independente de traduzir uma manifestação de vontade do Estado, serve para satisfazer o interesse público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

é a manifestação verbal e bilateral de vontade da administração pública, serve para satisfazer o interesse público em detrimento do privado, é regido pelo direito público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

é o pressuposto de direito e de fato da Administração, que serve para orientar a vontade dos agentes públicos em face da satisfação do interesse público e é regido pelo direito público.

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

típicos.

atípicos.

preliminares ou prodômicos.

reflexos.

retroativos.

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.

a obtenção de uma licença sanitária para o preparo de comidas em um hotel.

a exoneração de um servidor público de um cargo comissionado.

a alteração do horário de um discurso oficial do prefeito.

a desqualificação de uma Organização Social devido a não prestação de contas.

a retirada de grevistas por meio do uso da Polícia Militar.