Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;

discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;

imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;

autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;

presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação

Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

sanável, a depender do motivo do ato.

insanável, se houver vício de forma.

insanável, independentemente do objeto.

sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.

sanável, independentemente da finalidade do ato.

ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.

ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.

ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.

ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.

Atos administrativos simples: são os atos da administração cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

Atos administrativos de império: são aqueles em que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

Atos administrativos discricionários: são aqueles praticados pela administração com certa liberdade, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativas.

Atos administrativos vinculados: são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou a forma a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configurar a situação objetiva.