Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.

Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.

Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.

Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

Império e gestão.

Geral e individual.

Interno e externo.

Legalidade e mérito.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Vinculado, externo e geral.

Discricionário, interno e geral.

Vinculado, externo e individual.

Discricionário, interno e individual.

o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.