Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

decreto.

autorização.

portaria.

alvará.

resolução.

concorrente.

unilateral.

complexo.

derivado.

vinculado.

decreto, autorização, licença e permissão.

portaria, resolução, aprovação e homologação.

permissão, licença, homologação e autorização.

circular, decreto, aprovação e alvará.

parecer, visto, portaria e aprovação.

editos.

decretos.

regimentos.

provimentos.

despachos.

A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.