Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.

Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.

Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.

Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

simples.

discricionário.

composto.

declaratório.

complexo.

vício de forma.

ilegalidade do objeto.

decisões administrativas tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

inexistência dos motivos.

desvio de finalidade.

enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.

de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.

discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.

normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

V, F, V

V, F, F

V, V, F

F, V, F

V, V, V