Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;

não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.

é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.

não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.

é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.

constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

I, II, III e IV.

I, II e III.

II, IV e V.

II, III, IV e V.

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