Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo.

O pressuposto da revogação é o interesse público, razão pela qual ela incide sobre atos válidos e inválidos que a administração pretenda abolir do rol de normas jurídicas, em razão dos inconvenientes e dos malefícios que causem à coletividade.

Em obediência ao princípio da solenidade da forma, entendida esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da administração, o ato administrativo deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, não se admitindo, no direito público, o silêncio como forma de manifestação da vontade da administração.

Se um ato administrativo discricionário for praticado por autoridade que não tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de mérito que sustentam sua apreciação.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação dos atos administrativos é sempre necessária, seja para os atos vinculados, seja para os discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito aos interessados como à própria administração.

Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.

Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.

Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.

O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.

O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.

vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.

discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.

discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.

vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

I.

I e II.

II e III.

II.

III.