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Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

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Questão: 336 de 711

88360

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEJUS/DF

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.

Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.

Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.

Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.

A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.

Questão: 337 de 711

86247

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANA

Cargo(s): Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

Questão: 338 de 711

84552

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

Questão: 339 de 711

84184

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.
De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

Questão: 340 de 711

83264

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Controle Interno

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
O ato de aposentadoria em questão é classificado como ato complexo, pois depende da vontade do TJDFT e do TCU.