Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.