Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

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Questão: 31 de 708

220528

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/AP - 8ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Questão: 32 de 708

213477

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ICMBio

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens
subsecutivos.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

Questão: 33 de 708

213661

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue
os itens seguintes.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

Questão: 34 de 708

209610

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

Questão: 35 de 708

209252

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa,
julgue os itens que se seguem.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.