Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

a recomendação.

a ordem de serviço.

o despacho.

a portaria.

o provimento.

Atos administrativos declaratórios.

Atos administrativos negociais.

Cobrança de multas de trânsito.

Atos administrativos punitivos.

Atos administrativos enunciativos.

o parecer pode ser vinculante.

a autorização é ato vinculado.

o decreto é ato administrativo de caráter geral, não podendo incidir sobre pessoa individualizada ou dirigir-se a grupo específico de pessoas.

a licença é o instrumento do alvará.

resoluções e portarias são atos emanados do Chefe do Poder Executivo.

Dentre os seus atributos, destaca-se o da autoexecutoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público.

Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

Sendo o motivo pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, a sua ausência ou a indicação de motivo falso invalidam o ato.

complexo.

simples.

composto.

negocial.

enunciativo.