Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

na finalidade, porque a função administrativa é atender ao bem comum, aos reclamos da comunidade em geral.

na imperatividade, pois os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

na autoexecutoriedade, pois o ato, tão logo praticado, pode ser executado e seu objeto imediatamente alcançado.

no motivo, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, porque deve haver compatibilidade entre o motivo expresso no ato e a realidade fática.

no mérito em que se realiza a avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

aprovação.

licença.

permissão.

parecer.

tombamento.

à formação da vontade, como complexo.

à exequibilidade, como pendente.

à função da administração, como de gestão.

aos efeitos, como enunciativo.

à função da vontade, como propriamente dito.