Questões de Direito Administrativo - Cláusulas exorbitantes - Contratos Administrativos

configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

não é permitida a contratação de terceiros que estejam relacionadas a qualquer função associada à fiscalização de contratos.

não é permitida a contratação, pois é proibido haver mais de um fiscal por contrato.

é permitida a contratação de terceiros para realizar e se responsabilizar inteiramente por essa função.

é permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contrato.

é permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

gerenciamento de crises.

contingência.

recuperação de desastres.

conformidade regulatória.

continuidade operacional.

A dispensa de licitação é o único caso de contratação pública que prescinde do procedimento licitatório.

A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são insuficientes para uma eficiente gestão de um contrato público.

Nos contratos e convênios públicos, os interesses são comuns.

O sistema de gestão de contratos públicos encerra-se no gerenciamento e acompanhamento de sua execução.

Cada contrato público deve ter um único fiscal responsável pela sua execução.