Questões de Direito Administrativo - Cláusulas exorbitantes - Contratos Administrativos
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 148
632c5d5dac97123b6a3d9978
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Cargo(s): Engenheiro - Área: Civil
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos
Questão: 7 de 148
Desatualizada
636a559c23a50b158443ce97
Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Cláusulas exorbitantes
em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.
os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.
as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.
o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.
as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.
Questão Desatualizada
Questão: 8 de 148
63b831882881ba60337dfd30
Banca: FUMARC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos
Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que
configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.
não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.
os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.
podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.
uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.
Questão: 9 de 148
Desatualizada
63fc9cd2f436204807238b86
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público da União
Cargo(s): Analista - Planejamento e Orçamento
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Cláusulas exorbitantes
Questão Desatualizada
Questão: 10 de 148
6421b9729e23f50a1171813e
Banca: FGV
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Analista Tributário da Receita Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos
Após o devido procedimento licitatório, a União delegou determinado serviço de sua competência para a sociedade Fazcerto, mediante contrato de concessão comum, remunerado exclusivamente por tarifa, sendo certo que o edital e o contrato preveem a viabilidade de subconcessão de parcela das atividades.
Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
não há possibilidade de transferência do controle acionário da sociedade, na medida em que os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo, sob pena de violar os princípios correlatos ao dever de licitar.
são aplicáveis as mesmas regras para a subconcessão e para eventual transferência de controle acionário, sendo necessária prévia anuência do poder concedente e realização de nova licitação em ambos os casos.
não é necessário promover concorrência para realizar a subconcessão autorizada no contrato de concessão formalizado mediante o devido procedimento licitatório, pois o concessionário, como agente econômico que é, pode decidir sobre seus parceiros empresariais conforme critérios próprios.
a transferência de controle acionário pode ser feita sem a realização de nova licitação, mediante anuência do poder concedente, desde que a pretendente atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e jurídica necessárias à assunção do serviço e se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
não é necessária autorização do poder concedente para a subconcessão já que esta consta da mencionada cláusula contratual, mas a anuência expressa revela-se imprescindível para eventual transferência de controle acionário.