Questões de Direito Administrativo - Cláusulas exorbitantes - Superior - Múltipla escolha

alteração unilateral de contrato pelo contratante;

aplicação de penalidades por inexecução do contrato;

exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;

fiscalização e o acompanhamento do contrato;

rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

Podemos afirmar que sua interpretação obedecerá necessariamente à ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666/93, quais sejam: suas próprias cláusulas, preceitos de direito público, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.

Há restrições ao uso da cláusula da ‘exceção do contrato não cumprido’, em nome do princípio da continuidade do serviço público, pois ao contratado só é permitido opor tal cláusula à Administração após noventa dias, salvo disposições contidas em legislação específica.

Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não somente em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

Verifica-se o poder de alteração unilateral do contrato por parte da Administração, dentro dos limites da lei.

Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

é o que se denomina de cláusula abusiva.

é ilegal.

é leonina.

é denominada de cláusula exorbitante.