Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.

A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.

A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.

A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.

A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.

O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio

O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão, compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e seus poderes/deveres

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos

Povo.

Governo.

Território.

Legislação.

No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.

No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.

O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.

O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.

Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

Copasa.

Ministério Público.

Tribunal de Contas.

Assembleia Legislativa.