Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

lei.

doutrina.

jurisprudência.

ementas.

o interesse público secundário pode ser compreendido como o interesse da coletividade.

quando a Administração invocar o interesse público primário, este tem que ter como finalidade atingir o interesse público secundário, ou seja, aquele sempre deve ser instrumental para atingir este.

o interesse público primário decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, particulares.

o interesse público primário tem cunho patrimonial.

o interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supre- macia sobre o particular.

O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do  Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito  não respeitava o próprio direito criado.

Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e  normas voltados à atuação do Estado, o direito  administrativo ainda não é considerado como um ramo  autônomo entre as matérias jurídicas.

O direito administrativo admite apenas fontes formais,  não sendo possível a utilização de fontes materiais.

É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do  Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa,  fomento, intervenção e regulação.

O direito administrativo, mesmo não sendo   ainda considerado como um ramo autônomo do  direito, possui independência absoluta do direito  constitucional.

A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.

A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).

A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.

Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.

A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.