Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo
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Questão: 81 de 195
5d6971b1f92ea15f2136c185
Banca: IADES
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
A administração pública pode ser classificada no sentido subjetivo e no sentido objetivo. No sentido subjetivo, a expressão administração pública
indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.
define o dever do Estado de prestar serviços à sociedade.
é a função do Estado de incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social.
representa as limitações ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade.
consiste nos atos de regulação e fiscalização das atividades privadas.
Questão: 82 de 195
5e6fa915f92ea1055c30679f
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.
O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.
Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.
Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.
Questão: 83 de 195
5e7cefa0f92ea1055c30d4a0
Banca: FCC
Órgão: São Paulo Previdência
Cargo(s): Técnico em Gestão Previdenciária
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que
somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
Questão: 84 de 195
5eb8d104f92ea10c2c19cd44
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
administrativo, julgue os itens subsequentes.
Questão: 85 de 195
5ec06869f92ea10a92217df1
Banca: IBFC
Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas/SP
Cargo(s): Advogado - Júnior
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018)
“a expressão regime jurídico administrativo é
reservada tão somente para abranger o
conjunto de traços, de conotações, que
tipificam o Direito Administrativo, colocando a
Administração Pública numa posição
privilegiada, vertical, na relação jurídicoadministrativa.” Sobre o assunto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da
Administração Pública, necessária à
consecução de seus fins, são outorgados
prerrogativas e privilégios que lhe permitem
assegurar a supremacia do interesse público
sobre o particular.
( ) São exemplos de restrições aplicáveis à
Administração Pública a imunidade tributária,
prazos dilatados em juízo, juízo privativo,
processo especial de execução, presunção de
veracidade de seus atos.
( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da
Administração Pública a autoexecutoriedade, a
autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar
bens e serviços, o de ocupar temporariamente o
imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar
sanções administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
V, V, V
V, F, V
F, F, V
F, V, F